O Ministério da Justiça criou uma comissão especial para temas normativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A edição da portaria que criou a comissão aconteceu, na sexta-feira (18/3), na semana de comemoração do Dia Internacional do Consumidor, que aconteceu nessa terça-feira (15/3).

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “aprofundar o olhar sobre os possíveis impactos de um ato normativo na vida dos consumidores é um exercício democrático, que amplia o debate e seguramente contribui para a redução de conflitos”.

A comissão será composta por especialistas e representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis. O grupo vai assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas sobre o Direito do Consumidor. A participação é considerada serviço público relevante e não é remunerada. As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.